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Direito Penal

Direito Penal

– Patrocínio de processos criminais.

– Processos de contra ordenação.

– Direito Penal Económico.

– Acompanhamento e patrocínio de vítimas de crime.

– Acompanhamento cível em processo criminal.

– Elaboração de queixas-crime, denúncias e acusações.

– Contestação e defesa judiciais.

– Aberturas de instrução.

– Habeas corpus.

– Revisão de medidas de coacção, mormente prisão preventiva.

– Pedidos de indemnização civil, entre outras.